• Implementação de um fundo municipal para subsidiar o acesso a medicamentos de alto custo para pacientes com doenças crônicas ou raras, quando esses medicamentos não estão disponíveis no SUS ou não são cobertos por planos de saúde. A lei garante que pacientes vulneráveis possam acessar tratamentos essenciais sem enfrentar dificuldades financeiras. Aplicação da Lei:
I. Critérios de Concessão: Definição de critérios claros para a concessão dos subsídios, incluindo comprovação de baixa renda e a não cobertura do medicamento pelo SUS ou por planos de saúde.
II. Processo Simplificado: Desenvolvimento de um processo simplificado para solicitação dos subsídios, com a possibilidade de envio online de documentos e requisitos.