Gregory Fnaresissi

Lei de Patrulha Maria da Penha

• Local: Vitória (ES), Lei Municipal no 8.839/2015.

• Descrição: Estabelece uma patrulha especializada da Guarda Municipal para monitorar e proteger mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas. A patrulha realiza visitas regulares e acompanhamento das vítimas.

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